A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.582/2025, chamado de PL Antifacção, que cria um novo marco legal de combate ao crime organizado no Brasil e estabelece medidas com impacto direto no setor de transporte e logística. Entre os principais pontos do texto estão duas propostas defendidas pela Confederação Nacional do Transporte (CNT): o aumento das penas para crimes praticados contra a infraestrutura de transporte e serviços públicos e a suspensão temporária — com possibilidade de cancelamento definitivo — do CNPJ de empresas envolvidas na receptação e comercialização de cargas roubadas.

PL Antifacção endurece penas e mira mercado de cargas roubadas

De acordo com a CNT, o projeto representa um avanço na proteção da atividade transportadora diante da escalada de ataques a ônibus e caminhões registrados em diferentes regiões do país. O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, destacou que a suspensão do CNPJ de empresas que comercializam cargas ilícitas rompe um elo central da cadeia criminosa. Segundo ele, o agravamento das penas para atos de depredação contra a infraestrutura de transporte amplia a segurança de motoristas e passageiros, inclusive no transporte metroferroviário.

A emenda que prevê a suspensão do CNPJ foi apresentada pelo deputado federal Fernando Marangoni (UNIÃO/SP). O parlamentar defendeu que o enfrentamento ao crime organizado passa pelo enfraquecimento de sua base econômica.

Para Marangoni, organizações criminosas dependem não apenas da ação direta dos infratores, mas também de uma estrutura empresarial que financia, oculta e distribui produtos ilegais. Ao atingir empresas envolvidas na receptação de cargas roubadas, a medida busca desmontar o suporte financeiro dessas redes e proteger o setor produtivo, a logística nacional e a economia formal.

Impactos para o transporte rodoviário e a logística

Com o novo marco legal, o transporte rodoviário passa a contar com instrumentos mais rigorosos para combater o crime organizado. A proposta amplia a proteção aos motoristas profissionais e contribui para garantir a continuidade dos serviços essenciais de mobilidade e abastecimento.

A medida também reforça a segurança jurídica do setor, ao estabelecer punições mais severas para ataques à infraestrutura logística, considerada estratégica para o desenvolvimento econômico.

Após a aprovação da redação final pela Câmara, o PL nº 5.582/2025 segue para análise do presidente da República, que terá prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o texto. A expectativa do setor é que, com a sanção, a nova legislação fortaleça o combate às organizações criminosas e amplie a segurança no transporte de cargas e passageiros em todo o país.