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« voltar Lei do Abuso de autoridade || Publicado em: segunda-feira, 9 de setembro de 2019
Dispositivo da Lei do Abuso de autoridade atende anseio do setor empresarial
A CNT destaca artigo proposto pela associada NTC&Logística, que coíbe abusos nas penhoras judiciais

A CNT considera um avanço a Lei 13.869, conhecida como Lei do Abuso de Autoridade, sancionada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro, com vetos.

O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em agosto e define cerca de 30 situações que configuram abuso, além das punições correspondentes.

O destaque, na visão da CNT, é o artigo 36 da nova Lei, que penaliza o bloqueio abusivo de ativos financeiros em processos judiciais. O artigo, mantido pelo presidente Bolsonaro, foi proposto pela NTC&Logística e teve total apoio da CNT em sua tramitação no Congresso Nacional.

Com o novo dispositivo, serão evitados exageros nas penhoras online durante demandas judiciais tributárias, trabalhistas e outras. Muitas vezes, os valores bloqueados superam de maneira exacerbada o montante da dívida estabelecida nos processos judiciais.

A partir de agora, haverá mais segurança e equilíbrio nas contendas judiciais, impedindo a persistência de situações abusivas que levavam as empresas a enfrentar instabilidade econômica e jurídica, com risco para a própria atividade produtiva.

Fonte: CNT
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