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« voltar Multas || Publicado em: quarta-feira, 28 de março de 2018
DNIT anuncia novas regras para boletos de multas

De acordo com regras estabelecidas pelo Banco Central e pela FEBRABAN, desde o último sábado (24), os boletos de cobrança de valores igual ou acima de R$ 800,00 (oitocentos reais) passaram a trafegar pela Nova Plataforma de Boletos Registrados, possibilitando aos emissores e consumidores maior conveniência e segurança na operação. Dentre os benefícios da mudança estão:

  • Possibilidade de pagamento de boleto vencido em qualquer canal de recebimento do Banco;
  • Ainda mais segurança no pagamento, com duplo controle contra as fraudes;
  • Redução de inconsistências de pagamento (e pagamento em duplicidade);

Para tanto, o Banco Central determinou que todo boleto de pagamento tenha, dentre outros, os dados do CPF/CNPJ e CEP do pagador.

Caso não consiga efetuar o pagamento de uma GRU emitida pelo DNIT por divergência dessas informações, a orientação é que o motorista encaminhe para o endereço eletrônico multas@dnit.gov.br cópia simples e legível de documento contendo os dados atualizados do proprietário do veículo. Isso possibilitará a correção da informação. Exemplo de documento: dossiê do veículo emitido pelo DETRAN ou cópia do CRV; cópia da CNH; comprovante de endereço; Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, entre outros.

A título de informação, o DNIT obtém os dados em questão da Base Nacional – RENAINF com os quais gera a GRU. Essas informações podem estar desatualizadas com o DETRAN de licenciamento do veículo.

De acordo com o cronograma do Banco Central, a partir de 21/07/2018 todo Boleto-Cobrança acima de R$ 0,01 deverá ser registrado.

Antecipação da aplicação das novas rotinas

Desde o dia 20 de março o DNIT passou a registrar na Plataforma de Boletos Registrados as Guias de Pagamento (GRU) relacionadas às multas de trânsito.

A autarquia salienta ainda que nesse primeiro momento uma GRU não registrada pode deixar de ser recebida pelo Banco. Se isso acontecer, basta acessar o Portal de Multas do DNIT e gerar uma nova Guia de Pagamento através do Acesso Completo ou Simplificado.

Para mais esclarecimentos, seguem abaixo os canais de comunicação da área de multas do DNIT:

Telefone: 0800 611 535
E-mail: multas@dnit.gov.br

Fonte: DNIT
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